28.11.2007 - Lusa
Mihai Ignat/Romania
O PS remeteu hoje para a revisão do Código do Trabalho a alteração do regime jurídico do trabalhador-estudante, inviabilizando a aprovação imediata de um projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE).
A iniciativa do BE pretendia repor alguns dos direitos que o partido considera terem sido retirados aos trabalhadores-estudantes com a entrada em vigor do Código do Trabalho, nomeadamente quanto ao número de exames por disciplina, ao direito de preferência na escolha dos turnos e à dispensa do comprovativo da entidade patronal para provar a condição de trabalhador-estudante.
O BE pretende ainda que sejam implementados cursos nocturnos nas instituições de ensino secundário e superior, a criação de um Observatório do Trabalhador-Estudante e de incentivos para as empresas que mantenham estes trabalhadores depois da conclusão dos estudos.
"Muitos trabalhadores-estudantes estão actualmente, na prática, impedidos de continuar a sua formação", lamentou a deputada do BE Ana Drago.
O PS, pela deputada Isabel Coutinho, reconheceu que o projecto do BE é "meritório no ponto de vista da essência e objectivos" mas sublinhou que este estatuto tem de ser revisto no quadro do Código do Trabalho. "Qualquer alteração ao regime do trabalhador-estudante deve ser feita de forma responsável e integrada, em sede de alteração do Código do Trabalho e respectiva regulamentação", afirmou a socialista.
Isabel Coutinho recordou o compromisso do Governo e do PS de apresentar uma iniciativa legislativa global de revisão do Código do Trabalho com base nas conclusões do Livro Branco para a reforma da legislação laboral, que vai apresentar as suas conclusões até ao final do mês. "Este é o nosso calendário político", sublinhou a deputada do PS.
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