APARECE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

PETIÇÃO

Pelo alargamento do prazo de discussão pública do novo Regime Jurídico para as Instuições de Ensino Superior (RJIES)

1. A recente proposta do governo de um novo RJIES, constitui uma profunda alteração da concepção do sistema de ensino, quer da sua estrutura e modo de funcionamento, quer da sua natureza e função na sociedade em que vivemos.
Pela sua importância, uma tal proposta deverá necessariamente obrigar à participação de todos os que constituem a comunidade académica: funcionários, estudantes, investigadores e professores.

Em face do calendário adoptado pelo governo, que implica a discussão e aprovação do presente diploma legal no próximo dia 28 de Junho na AR, tal expectativa será completamente gorada. É inadmissível que o essencial da discussão tenha lugar durante o período de exames que antecede as férias de Verão, comprometendo de um modo decisivo a participação exigente e rigorosa de uma boa parte do corpo docente e da quase totalidade dos estudantes.

2. A gravidade do que está em jogo não se esgota na questão metodológica comportando, para além desta, um fundado receio de que a nova proposta de RJIES possa pôr em causa a autonomia das instituições de Ensino Superior, desvirtuando aspectos fundamentais da natureza plural do seu funcionamento.

A colegialidade inerente à governação das universidades é substituída por um Conselho Geral, diminuindo drasticamente a representação e participação de estudantes e acabando na prática com a representação de funcionários não docentes. O CG terá no mínimo 30% de personalidades de reconhecido mérito externas à instituição, de entre as quais se elege o presidente deste órgão de gestão.
Caberá ao CG definir as linhas estratégicas de orientação e gestão das universidades, incluindo competências de natureza científica, pedagógica e académica, como seja a abertura dum concurso público para nomeação do Reitor, que substitui o actual sufrágio pelos três corpos que compõem a universidade.

3. A possibilidade de transformação de Instituições de Ensino Superior Público em Fundações Públicas de direito privado, administradas por um Conselho de Curadores externos à instituição e nomeados pelo governo, remete fortemente para um quadro de governamentalização e empresarialização das universidades.
Qual a verdadeira margem de manobra, em instituições de direito privado, para prosseguir linhas estratégicas de orientação em função de critérios que não sejam eminentemente economicistas? Que espaço para áreas não tecnológicas como as ligadas às ciências puras ou às ciências sociais?

O Ensino Superior não pode ser tutelado pelos princípios de funcionamento do mercado.
Pelo contrário, deve um serviço público fundamental para o desenvolvimento do país, integrado na administração autónoma do Estado, e regido pelo Direito Público

4. Por estas razões, os signatários apelam à Assembleia da República pelo alargamento do prazo de consulta e discussão da posposta do governo do novo RJIES, até início do ano 2008.

Assina a petição AQUI

REDE G8

O eterno Desclarecido

Os esclarecimentos começam há um ano atrás. É então início de Primavera e as cabeças começam a borbulhar com tanta incerteza sobre os seus futuros (já dizia Eliot: “Abril é o mês mais cruel de todos os meses”).
Ouve-se por aí que «é urgente», não podemos fugir dele nem dos seus efeitos, não podemos atrasar ou adiar o inevitável Processo de Bolonha.

Como urgência há muita[1], mas trabalho feito nem por isso, é a hora ideal para as palavras encantadas que seduzem facilmente: modernizar, desburocratizar, competir, mobilidade, empregabilidade. Belo poema que termina com tão profundo verso: «aprender a pensar, a aprender, a ensinar». As propinas (o assunto aborrecido com que os estudantes não se calam) não enquadram neste poema, mas perante a insistência fica só o «tentaremos fazer com que as propinas se mantenham»[2].

Passada a crueldade de Abril, temos que decidir e escrever os novos currículos adaptados ao próspero “destino”. Perdão… permitam a correcção: “eles” – os conselhos Directivo e Científico – têm que decidir e fazer. (Isto porque não existe, apenas durante toda a implementação, o absolutamente imprescindível Pedagógico)
Este é o momento de se poder abrandar o pânico. Este processo está a ocorrer de uma forma ilegal e os estudantes decidem (em Reunião Geral de Alunos, claro está) que é possível fazer as coisas melhor e mais devagar, levando a ilegalidade à Justiça. Tal não acontece. Simplesmente porque quem tem em simultâneo um advogado e a responsabilidade de seguir adiante (a Associação de Estudantes) prefere aceitar amigavelmente e com todo o prazer a “bolonhada” ignorando tudo o que foi decidido em RGA. (Democracia? Isso era antes. Agora é mais o «salve-se quem puder» e «para mim até é bom».)

Já no Outono (o Verão? Não conta. Não há pessoas na Escola, as praias estão cheias de gente. Serve-se de Bolonha quem chega no fim. Este fantástico produto que agora as faculdades oferecem (será que oferecem ou vendem?) aparece em todos os jornais, em forma de anúncio. Os que já cá estão, demoram na inscrição, por causa da transição. Como não há tempo para tudo, mas a pressa não abandona “o barco”, ainda não se sabe muito bem como vai ser com estes. Sabe-se é que há um local próprio para se falar deste assunto: a simpaticamente minúscula sala no Departamento de Química. Qualquer questão sobre Bolonha, fora dessa sala, parece conversa de autistas ou de “crianças” descontentes.

Daqui até ao próximo Abril, a “bomba” do corte orçamental de 15% para o Ensino Superior parece não atingir mais do que alguns autistas e tudo segue normalmente, sem qualquer preocupação.
No renascer de uma nova Primavera (as Primaveras são cada vez mais esbatidas) umas regras que tentam satisfazer “cada caso” vêm iluminar as vidas incertas de há um ano atrás. As regras iluminadas (ou atrapalhadas?) que requerem dois novos esclarecimentos (a juventude está ler tão pouco que não percebe as coisas nem à primeira nem à segunda e ainda precisa de uma terceira para talvez entender o que está escrito) pretendem acalmar novamente o nervoso borbulhar da incerteza. É só fazer umas contas de somar e umas correspondências e retirar o resultado (nada que uma pessoa de 10 anos não faça).
E novamente, a obsessão pelas propinas: «Gostaríamos que a propina se mantivesse. Mas com estes cortes, como espera o Governo que as faculdades tenham dinheiro?» [3]

Mais um Verão quente se aproxima (longe da praia, para alguns). Mas para evitar a provocação de que as decisões são tomadas de Escola vazia, aproveita-se a época de exames para decidir que não há motivo para alarme: os que já cá estão há algum tempo (e que são demasiado refilões e ainda se podem lembrar de agitar a “malta mais nova”) não pagam mais que a inflação; os outros, já sabem o que lhes espera… não serão surpresas os 3000€ que andam no “mercado” universitário.

O próximo Outono chega rápido. Mas ainda há dias para ousar abrir os olhos, as bocas, os braços. Porque a vida não pára (na praia, só aparentemente) e o movimento tem que ser crescente para contrariar a construção de muros. Dos muros que vão impedindo uns e outros de partilhar os nossos mundos e as nossas vidas.

[1]«Bolonha é para implementar imediatamente!», por Prof. Santos Pereira, presidente do C. Científico

[2] por Prof. Pedro Leão, presidente do C. Directivo

[3] por Prof. Luísa Louro, actual presidente do C. Pedagógico

A Escola, os estudantes e a memória

A Escola vive tempos difíceis. Bolonhizada, estrangulada, pauperizada e a caminho de ser totalmente privatizada (na sua gestão e financiamento, nos seus espaços, nas escolhas sobre o que se ensina ou investiga, etc.). As respostas e (ainda mais) as propostas têm tardado: as debilidades do associativismo estudantil (e não só) têm resultado, nos últimos anos, em acções circunstanciais, sem perspectiva e quase sempre com pouca participação. Dizer que vivemos tempos de amorfismo não chega. Nas escolhas tem faltado análise crítica, abertura, energia e coragem – nas reflexões e nas acções, mas também (talvez ainda mais) nas formas de fazer. Mas para a aceitação do presente e a naturalização da cascata de desgraçadas mudanças que o percorre, contribui ainda um outro factor (decorrente de todos os outros): falta memória.

Esta é a primeira dificuldade. A condição de estudante é transitória e cada vez mais entendida como um luxo que deve ser abreviado. É sabido que longe vão os tempos da “massificação do ensino” – nunca verdadeiramente atingida no ensino superior, aliás – e que hoje o discurso dos “choques tecnológicos” pouco mais é que palavras obrigatórias em tempo de globalização e de domínio das tecnologias da informação.

Será, então, inevitável começar sempre de novo quando olhamos para as dificuldades do presente e queremos intervir sobre ele? Na resposta entram vários nãos. Cada um deles pode e deve ser uma resposta aos que acham sempre que não possível fazer nada (mesmo quando se repetem anos a fio em Associações de Estudantes ou órgãos de gestão) e uma reflexão útil para quem quer construir alternativas: temos que acreditar que é possível contrariar a burocracia e o alheamento; não podemos tomar como adquirido que os “calendários de contestação” têm que ser apenas um apontamento na agenda de (poucos e eternos) protagonistas da “luta”; podemos experimentar abrir as participações e as reflexões, numa intervenção rica de temas e formas, aberta ao mundo e à vida, em que sabemos incluir outros (de dentro e de fora da Escola). E assim saber que nada está decido à partida e conseguir olhar para o que acontece, reconhecendo as adversidades e fazendo escolhas sobre elas, mas sobretudo sabendo que as “brechas” são sempre mais frequentes do que nos fazem crer – exemplos recentes ajudam-nos a pensar: a luta (anti-CPE) contra a proposta de total precarização dos jovens franceses, que levou milhões de pessoas às ruas e encerrou centenas de faculdades, obrigando Villepin e Sarkozy a recuarem; ou as greves e encerramentos de centenas de faculdades na Grécia no último ano, numa oposição enérgica à privatização do ensino. São exemplos de “vitória”, inseparáveis da participação alargada nas decisões e acções de protesto e de um olhar atento e inconformado perante a realidade. Algo para que temos de olhar, até porque as fronteiras já não ajudam a delimitar grandes diferenças nos ataques que são feitos ao ensino e a tudo o resto. Basta olhar para Bolonha (e para a forma como foi implementado) para confirmar isto mesmo.

Não nos pode espantar, pois, que hoje o “menu” que nos oferecem seja o do aumento das propinas, da privatização das Universidades – ou na versão light, de consumo mais diferido, a sua passagem a fundações… – ou dos cortes de mais de 10% na rubrica do Orçamento de Estado para o ensino superior. É um caminho longo, começado (pelo menos) no início da década de 90, quando o governo de Cavaco Silva impôs as propinas “apenas para melhorar a qualidade do ensino”. Hoje sabemos qual é o programa… Mas também na altura muitos milhares de estudantes sentiram a ameaça e lutaram durante anos contra esta lei de financiamento: boicotes ao pagamento, manifestações frequentes e muito numerosas, faculdades em agitação permanente. Infelizmente, não foi suficiente para travar o que agora é já impossível de esconder. O desafio é saber como ficou tão pouco desse processo – tão pouco que nos obrigou a aceitar sem qualquer discussão uma implementação apressada e não discutida de Bolonha e ainda nos fez assistir (e participar) na vergonhosa “divisão em Entrecampos” (quando uma manifestação nacional de estudantes se dividiu em dois, porque, no fundo, quem a organizou não queria nada dela tirando os seus próprios objectivos pouco colectivos). É certo que ainda experimentámos a mobilização e oposição a alguns aumentos posteriores das propinas. Mas a verdade é que se foram sempre sobrepondo os protagonismos à aprendizagem colectiva e à continuidade das reflexões e acções. É por isso que tanto vazio se acumula num presente tão cheio de desafios.

A memória é, portanto, bastante diferente da tradição, da saudade ou da nostalgia. É um instrumento que ajuda a compreender o presente, a saber que existem possibilidades e a construí-las, a excluir erros e a entrever o futuro.

É por tudo isto que é urgente construir e alargar alternativas à desistência e à irresponsabilidade. Felizmente, nos últimos tempos elas têm aparecido – um sinal que demonstra que é possível tentar a abertura, a aprendizagem, a clareza e a determinação. É claro que, com todas as dificuldades, estas são coisas para hoje e não para um “depois”, que é sempre tanto “mais oportuno” quanto mais distante. A não ser que queiramos viver derrotados toda a vida. E isso nós não queremos.

O Público [é] alvo

A transitar para Bolonha, aparece o novo Regime Jurídico para as Instituições do Ensino Superior. As Escolas esclarecem os seus alunos com incertezas normalizadas. As Universidades sofrem um corte orçamental efectivo superior a 15%. “Autonomia” é o novo termo favorito. Mas a empregabilidade, a mobilidade, licenciaturas e mestrados são o alter ego da precariedade e da flexigurança no outro lado do muro.

A privatização do Ensino Superior é um cefalópode. A coroa de tentáculos está cheia de apêndices não segmentados que a alimentam e tornam possível. O mercado tem vindo a ocupar as Escolas sob variados termos. Já habituados aos patrocínios – e mesmo posse – das semanas académicas, às festas para os estudantes, aos pacotes de viagens para finalistas, à imagem mercantil do estudante trajado... é fácil não estranhar o percurso que daí é feito.

No âmbito do Estatuto Mecenato, as salas adoptaram os nomes das empresas que as remodelaram. Um detalhe pouco importante, afinal as condições melhoraram e isso é que interessa, ou talvez não. O Estado é substituído pelo pouco inocente altruísmo empresarial. A perenidade do plástico e circulação oral e inconsciente das marcas publicita-as de um modo fácil, gratuito e com direito a benefício de incentivos fiscais previstos neste Estatuto [na redução do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC - e das Pessoas Singulares –IRS].

A dependência directa destas empresas não se resume à remodelação de salas, vejamos o caso dos computadores. No edifício da biblioteca, entramos no espaço da empresa que permite que os usemos, os cartazes que a publicitam e os cartões que vão aparecendo em cima dos monitores não nos deixam esquecer isso. Por outro lado, há ainda o caso dos computadores por usar de um acordo feito com uma Instituição Bancária. Mas por que não estão eles à disposição de quem precisa? A resposta é do conhecimento geral: para que este material esteja ao acesso das pessoas, terá que ocupar uma sala com condições particulares e num lugar de destaque dentro da Escola. Relembra-nos, portanto, que o altruísmo é limitado à capacidade de publicitar e de preencher a imagem que a empresa quer passar.

Estas presenças não são só espectrais, há também as que declaradamente ocupam um espaço, que é seu, dentro do espaço público: o banco que, debaixo das escadas, vende os seus serviços. A par da prática da venda do serviço está a imposição do mesmo. Um aluno para provar que estuda no ISA [entidade pública], é obrigado a ter um cartão do banco [entidade privada] sedeado na Escola. O problema é desvalorizado por não ser obrigatória a abertura de uma conta, no entanto, os dados são cedidos à instituição bancária e o cartão de estudante tem o seu logotipo. A alternativa a este cartão é simplesmente não tê-lo e andar com o papel de inscrição na carteira, já que o ISA se desresponsabilizou totalmente da atribuição do cartão de estudante.

Ultimamente temos sido acolhidos por uma campanha particularmente agressiva de um banco que disponibiliza empréstimos para pagar propinas [há pelo menos mais quatro com créditos semelhantes]. Há cartazes espalhados pelas Escolas [e não só], spots televisivos irritantemente repetidos, capas de jornais “universitários” de distribuição gratuita.

Apresentam-se como uma solução para o futuro através de um investimento na formação. Anunciam vantagens para os alunos de Escolas já em Bolonha e que tenham parcerias com o banco. Os períodos de carência vão até sete anos [os juros são pagos mensalmente] para que eventualmente se comece a pagar depois de concluído o curso. A meritocracia afaga estes créditos que determinam classes de médias escolares para as quais as taxas de juro são reduzidas. Mas se o aluno chumbar, então o crédito termina e o reembolso é automaticamente iniciado!

Não é preciso pagar uma licenciatura – pré ou pós bolonha – em marketing para saber que as campanhas publicitárias surgem em contextos específicos.

Numa altura em que surge um novo Regime Jurídico para a Instituições do Ensino Superior com um ponto no artigo da acção social que encarrega o Estado de disponibilizar empréstimos aos estudantes, cedendo à pressão dos bancos, desistindo de “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino“* e oferecendo um rendimento extra à banca através do pagamento de uma renda acima do valor real das propinas. Numa altura em que o corte orçamental é violento e as Escolas podem definir o valor das suas propinas. Numa altura em que as Universidades se adaptam a Bolonha e as propinas para os mestrados rondam os 3500 e 4000 euros [sendo que a propina máxima para a licenciatura quase atinge os 1000€ e continuará a subir], surgem estas formas de comprar o ensino [des]democratizado.

O pagamento dos empréstimos pode ir até 14 anos e os valores mensais não são irrisórios. Saídos da Escola e inseridos no mercado de trabalho precário, as dívidas são grandes antes de se auferir de qualquer remuneração [seria bom olharmos para alguns exemplos nos Estados Unidos]. A vida é hipotecada, mas tirou-se um curso superior.

De Universidades a Fundações, o que muda não é só o nome. De bolsas de estudo a empréstimos, quem é que pode estudar? Direccionar o ensino para o mercado de trabalho, quem manda no conhecimento? O que queremos da Escola pública? O que entendemos por direito ao ensino? O caminho não pode ser este.

* in Constituição da República Portuguesa, Capítulo III, Artigo 74º.

Regime ‘Fatídico’ para as Instituições do Ensino Superior?

No final de um ano lectivo, quando começam os exames e acabam as aulas, quando os estudantes estudam e têm menor capacidade de mobilização chegam as respostas a algumas perguntas que já vinham a ser anunciadas há algum tempo sob a forma de um novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Vale a pena mais uma vez reparar no timing em que estes documnetos são revelados, mesmo em cima da época de exames, mesmo no final do ano, durante as férias, não é esta a primeira vez, basta ter um pouco de memória para reparar que a estratégia usada é quase sempre a mesma, lançar as leis nas férias, decidir de Escola vazia para que os estudantes não estrebuchem muito..

Sendo este um texto de análise deste novo RJIES comecemos pelo início, pela definição, este conjunto de leis vem regular as instituições do Ensino Superior nomeadamente a sua constituição, atribuições, e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas. E não é preciso ler muito dele para vermos o que começa a cheirar mal, logo no artigo 2º (na primeira página) lemos o que é a missão do ensino superior para estas pessoas, que em três pontos se define com o objectivo de qualificar de alto nível os portugueses e portuguesas, assegurar as condições para que todos os cidadãos possam ter acesso ao ensino superior e estimular a mobilidade dos estudantes e diplomados. Discurso um pouco contraditório com o que se tem visto com Bolonha, os cursos passaram a ser de menor duração, e o segundo ciclo será para todos? E não há uma palavra acerca da preocupação social que estas instituições devem ter, nem acerca do incentivo à participação democrática no conhecimento, pois ao longo do documento vê-se que esse não é um objectivo, o que se quer é uma Universidade que seja uma boa ‘máquina de fazer chouriços’ com o âmbito único da empregabilidade.

Páginas à frente, não muitas, está um artigo 9º que define o seguinte: As instituições de Ensino Superior públicas são pessoas colectivas de direito público, podendo porém revestir também a forma de fundação pública de direito privado, nos termos previstos no capítulo V do título III. Acho que a frase fala por si, e já não há vergonha em admiti-lo por parte de quem fez esta lei, o caminho que se quer seguir é o da privatização. A rede de Escolas criada no país durante todos estes anos através de dinheiro público, ou seja de todos os portugueses, que confiam num sistema público de Ensino que favorece a educação de toda a gente sem preconceito pode mudar de um dia para o outro para um sistema privado, que terá preocupações bem diferentes de um sistema público como sabemos. E hoje em dia estamos recheados de bons exemplos, basta ligar a TV ou ler um jornal. Se se consultar o tal capítulo V que regula a Criação da fundação, o artigo 1 define que esta fundação pode ser criada mediante a proposta de apenas uma pessoa, o reitor ou presidente, aprovada pelo conselho geral, por maioria absoluta dos seus membros. O presidente decide, e os estudantes, como verão à frente não podem ganhar contra uma maioria absoluta.

Esta possibilidade de acesso de toda a gente ao Ensino Superior é posta em causa umas páginas mais adiante, no artigo 20º, no ponto 7. Depois de dizer no ponto 2 que a acção social garante que nenhum estudante é excluído do subsistema do Ensino Superior por incapacidade financeira, o que como princípio não podia estar mais correcto, este 7 confirma mais uma vez a falta de vergonha e o caminho assumido por este documento. Afirma que o Estado promove a disponibilização de empréstimos aos estudantes. Aqui o Estado formula o príncipio mas depois demiti-se da sua capacidade para o executar lançando os estudantes na concorrência bancária que tanto quer bem aos futuros empregados e futuros devedores.. Não vamos incentivar as bolsas. Depois de acabado o curso, pagas o que andaste a fazer, e pagas também o empréstimo da casa, e do carro, e do recheio da casa, e ainda és capaz de ter algum dinheiro para comer e... viver. A precariedade é para começar na Universidade.(Precariedade rima com Universidade)

Gostava de ficar por aqui e não continuar a ler, mas ao virar a página vejo a alínea f) do Artigo 25º em que o Estado se compromete a assegurar a participação dos estudantes, professores e investigadores na gestão dos estabelecimentos, esqueceram-se dos funcionários não foi? Mas vamos ver como isto se faz. Na composição do conselho geral que tem membros dos professores e investigadores, assim como dos estudantes, não se voltam a ver funcionários... foram substituídos por personalidades de mérito reconhecido não pertencentes à instituição, eleitos pelos membros anteriores por maioria de dois terços. Mais à frente vêm os pontos que definem os membros que compõem este conselho, mais de 50% de professores e investigadores e, pelo menos 30% de personalidades, de mérito, o que deixa os estudantes com menos de 20% de representação, e sendo que estes conselhos terão entre 10 a 25 membros vemo-nos reduzidos a 1 representante.. Menos representação, menos possibilidade de vermos reconhecidos os nossos direitos, menos possibilidade de ideias diferentes circularem, menos democracia, mais controlo. E é chocante e sem vergonha, mais uma vez, eliminarem os funcionários das decisões..

Chega!! Assim não vamos lá, não se pode assistir de forma pacata a um atropelar seguido de tantos direitos de um Ensino Superior de qualidade. Como definido na RGA de 29 de Maio exigimos que enquanto estes pontos não forem retirados do documento revogaremos toda esta nova lei que está em discussão, e admitimos ainda uma discussão artigo a artigo deste RJIES.


Esta moção foi aprovada por unanimidade de tod@s @s estudantes presentes.

“O QUE FAZ FALTA É AVISAR A MALTA”
o novo Regime jurídico do Ensino Superior

O novo Regime do Ensino Superior é o passo final para a privatização das Escolas.

O artigo 9º, defende que uma instituição pública pode transformar-se numa fundação pública de direito privado, ou seja, aquilo que é um direito e foi construído com dinheiro público, pode ser posto nas mãos de uma qualquer empresa, “a malta que se lixe”.

No ponto 7 do artigo 20º, fala-se em cedências de empréstimos por parte do Estado. Aqui nota-se uma verdadeira desresponsabilização, em vez de bolsas, agora toma lá os empréstimos, o Estado com os Bancos vão-nos hipotecar o futuro, “a malta que se lixe”.

No artigo 70º, fala-se dum tal Conselho Geral, este está acima de qualquer outro órgão de decisão das escolas, a sua orgânica é, mais de 50% dos assentos para os professores e investigadores, mais de 30% para personalidades de “reconhecido mérito” não pertencentes à instituição, ou seja gestores privados que o governo nomeia, o resto para os estudantes, os funcionários diz-se, que também podem aparecer por lá, mas só se houver espaço… “olha, a malta que se lixe”.

Este novo regime jurídico foi discutido na última RGA do I.S.A. que decorreu no dia 29 de Maio. A AEISA apresentou uma moção sobre o tão referido Regime, que seria uma opinião dos alunos sobre o assunto. Esta moção via-se, mesmo sem óculos, que vinha de um outro órgão seu superior, uma Académica, que parece pelo o que tinham escrito dominada por Jotinhas do PS, PSD e PP. Mais uma vez a linha destas Académicas é parecida à colaboracionista inter-sindical UGT, ou seja “as coisas até tão fixes, mas não façam é muito mal ao pessoal”, “pedimos para alterarem este pontinho aqui e o outro acolá, mas se não quiserem a gente nem faz muito barulho”.

Nesta moção, que será apresentada em muitas RGAs de muitas Escolas, diziam-se coisas do género: “é preciso mais autonomia financeira porque sem esta não se favorecem as universidades mais competitivas”, claro está, quem não faz dinheiro não merece estar aberta e assim o Estado nem se tem de preocupar com a educação dos seus filhos.

“Consideramos importante a presença de entidades externas nas Instituições de Ensino Superior, por uma clara necessidade de maior aproximação à sociedade”, sim senhor, um gestor privado que venha defender os interesses da sociedade e dos alunos.

“A AEISA não se opõe à diminuição do número de membros dos órgão de gestão, de forma que estes se tornem mais funcionais, mas queremos mantida a proporcionalidade”, ou seja um órgão de decisão assim… com umas dez pessoas, 6 professores 3 gestores de uma empresa privada e 1 estudante, para decidirem tudo muito democraticamente. Depois de uma discussão acesa a moção foi retirada pelo presidente da AEISA. Uma outra moção contrária a da AEISA, que mostrava o descontentamento dos alunos em relação a este novo regime foi votada por unanimidade.

Não podemos admitir que esta lei passe sem que os estudantes façam nada, não podemos ser os responsáveis da hipotecação do futuro das novas gerações, Temos de “Avisar a Malta” para irmos para a Rua, para a Rua obrigar esta lei a voltar para trás.

No limbo do processo

Há alguns anos atrás, ter acesso ao ensino superior não dependia só do mérito próprio de cada um, dependia muito das condições sócio-económicas dos indivíduos, e a esse frustrante sistema fundia-se o sistema do pensamento da sociedade, que via isso com uma pontinha de resignação e inevitabilidade. Quem quis estudar nessa altura e não pertencia ao leque dos privilegiados, viu frustradas as suas expectativas, o seu desenvolvimento pessoal, os seus sonhos. Felizmente houve alguém que ousou pensar diferente, que quis mudar esse sistema e que conseguiu mudar também o modo de pensar das pessoas.

Tirar um curso superior hoje depende mais do mérito de quem isso pretende, e eu na minha situação de estudante, sinto-me como a materialização dessa tal ousadia, dessa tal mudança de sistema e de mentalidade. Uma materialização consciente.

Dizer que o ensino superior hoje em dia, já não é para todos é uma heresia respectivamente ao que se conseguiu, mas não me surpreende. O que me surpreende é que esse processo a que se chama de Bolonha e as novas leis que legitimam o seu espírito, tenham uma tão passiva reacção por parte dos estudantes, dos professores, da sociedade em geral.

Será que ainda ninguém reparou nos preços das propinas do 2º ciclo de Bolonha? Sim, em algumas escolas chegam aos 5000 €! Pagas numa lógica mais ou menos igual ao “leve um curso pague dois”.

Paralelamente a Bolonha há todo um conjunto de acontecimentos mais ou menos subtis que pretendem declaradamente mudar o nosso pensamento de como deve ser o ensino superior e qual é a função perante a sociedade.

Há um sistema de pensamento que nos querem impor, que se tenta instalar aos poucos e poucos entrando através do sorriso de jovens bonitos impressos em brochuras de créditos de cores atraentes que nos cantam em falinhas mansas sobre como financiar os nossos cursos… Estes ataques que nascem desta convivência com a “inevitabilidade”, são dirigidos de certeza aos que mais adormecidos andam e não sentem o processo a desenrolar-se. Como é possível não sentir asco ao ver uma coisa destas!

Sinto-me temporalmente no limbo deste processo, naquele período de tempo entre o ontem e o “inevitável amanhã do processo”, mas espero não estar no limbo da mudança do pensamento social, entre o “tens direito” e o “tens direito a pagar”.

E é neste momento que me pergunto, mas “porque está isto a mudar?” Sim tem de haver uma razão, que se me lembro bem nunca foi discutida com os estudantes. Que metafísica é esta em que os estudantes não passam de meros intermediários a um fim que lhes é alheio?

Insinuações faço-as, e pergunto se essas razões não terão como base os lobbies empresariais europeus, no desejo de submeter o Ensino Superior aos ritmos, estratégias e opções do “mercado” e os estudantes à precariedade, à instabilidade e à sua arbitrariedade. Parece-me legítima esta insinuação.

E é no limbo que me relembro que os cortes do Orçamento de Estado para o ensino superior este ano já foram de 15% e que com alguma desconfiança arrisco para os próximos tempos uma diminuição sucessiva, deixando o caminho em aberto para a única solução, adivinhe-se: transformação da universidade em fundação legitimada, claro, pelo novo regime jurídico. Ou seja, a metafísica do ensino superior toma os rumos dos interesses privados.

É no limbo que vejo a tentativa de mudança de linguagem por quem está a montar o sistema: ouve-se falar em empregabilidade, em mobilidade, em flexibilidade, mas tudo isto continua a soar a precariedade quer tanto para os alunos como para os professores.

Com uma licenciatura de menor duração é mais rápida a eliminação de massa crítica das universidades (e portanto o saneamento do sistema) e mais rápida a formação de uma grande massa de licenciados fresquinhos e uniformizados à mercê de um mercado que lhe arreganha o dente, oferecendo-lhes salários mais baixos pois é maior será a procura e menor a habilitação.

E quando o sistema estiver já bem instalado, que espaço haverá para quem ousar pensar diferente? Para quem quiser estudar diferente? As bolsas para a investigação serão também privatizadas. Que rumo irá tomar a investigação? Que interesses servirá?

É por estas e por outras que Bolonha é andar para trás.

Constituição da República Portuguesa

PARTE I - Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

CAPÍTULO III

Direitos e deveres culturais

Artigo 74.º
(Ensino)

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;

g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

MUdA(R)