O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que consagra a possibilidade de universidades e politécnicos se tornarem fundações públicas de direito privado, foi ontem publicado no Diário da República, entrando em vigor dentro de um mês. O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que foi aprovado em Julho na Assembleia da República em votação final global apenas com os votos favoráveis do PS, mereceu as críticas e os votos contrários de todos os partidos da oposição.Durante a discussão na especialidade, foram apresentadas ao projecto-lei do Governo 238 propostas de alteração, 74 da autoria do PS. Uma das principais alterações prende-se com os artigos relativos à constituição de fundações, uma possibilidade prevista para universidades e politécnicos no diploma ontem publicado no Diário da República, mas que o projecto do Governo limitava às universidades. A inclusão de um artigo adicional, o 185.º, que estipula que "a aplicação da presente lei é objecto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor", é outras das novidades consagradas no diploma. O diploma reflecte também as mudanças introduzidas na escolha dos reitores, que serão eleitos e não designados, na sequência de anúncio público da abertura de candidaturas, a apresentação de candidaturas, a audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção, e "a votação final do conselho geral, por maioria, por voto secreto".
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